Aprovada Súmula Vinculante sobre danos morais decorrentes de acidente de trabalho

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante 24, com o seguinte teor: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau.”. Fonte: STF 15 de dezembro de 2009. Voltar