Legislação

Código Civil Código de Defesa do Cliente Bancário (Resolução Bacen 2878) Código de Defesa do Consumidor Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931) Código de Processo Civil Código de Trânsito Brasileiro Código Eleitoral Código Penal Código Tributário Nacional Condições Gerais de Transporte Aéreo (Portaria 676/GC-5) Consolidação das Leis Trabalhistas Constituição Federal Decreto nº 6.523/2008 (fixa normas sobre o SAC) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) Estatuto do Idoso Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n° 7.347/85) Lei de Direitos Autorais Lei de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei Federal nº 9.656/98) Lei de Reparação de Danos ao Meio Ambiente (Lei Federal n° 9.605/98) Lei do Seguro Obrigatório (Lei Federal n° 6.194/74) 1  Voltar