Causados pelo Poder Público

Nos termos da Constituição Federal (artigo XXII, §6º) e Código Civil (artigo 43) a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, causarem a terceiros. Nos casos em que o agente público age com dolo (má intenção) ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência), o Estado deve mover ação contra este para reaver os valores gastos com a reparação do dano. A legislação consagra a teoria do risco administrativo, devendo o Estado responder pelo dano causado, independente de culpa e bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto causado pela ação ou omissão do Poder Público. Para eximir-se ou abrandar o dever de indenizar somente cabe ao Estado demonstrar que a vítima concorreu diretamente para a ocorrência do dano. O Poder Público responde pelos danos causados por sua ação danosa e também por sua omissão. Ocorre a omissão lesiva do Estado quando o serviço público não funciona ou é ineficiente, nestes casos, há o descumprimento de um dever legal que, quando gerador de prejuízos a população, deve ser inteiramente reparado. O Poder Público brasileiro, onde estão incluídas as empresas públicas, as autarquias e as concessionárias de serviço público, são as principais responsáveis pelas ações judiciais relativas as reparações de danos. Sabemos que muitas destas ações são infundadas, pois visam apenas o enriquecimento indevido do autor, sem a necessária comprovação da ocorrência do dano. No entanto, o indivíduo que realmente sofreu um dano gerado pela ação ou omissão do Estado deve buscar a reparação, haja vista, que os Tribunais têm se pronunciado favoravelmente a reparação dos danos sofridos indevidamente pelos cidadãos, conforme demonstra a jurisprudência abaixo relacionada.

Artigos Afronta ao Princípio da Razoável Duração do Processo Processos virtuais – para uma Justiça mais célere e eficaz Jurisprudência omissão do Poder Público - dano causado por fugitivo má conservação de rodovia - dano material improbidade - contratação de servidores serviço público - relação de consumo servidor público - responsabilidade do Estado inversão da prova - Poder Público morte de jovem - responsabilidade do Estado favela Naval - responsabilidade do Estado preso agredido - responsabilidade do Estado morte provocada por policial - responsabilidade do Estado morte de preso - dano moral e material morte de preso - dano moral morte de preso - responsabilidade do Estado atropelamento - responsabilidade do Estado policial - responsabilidade do Estado prefeito - responsabilidade queda em bueiro - responsabilidade do Estado transporte coletivo - dano moral e material serviço público - dano moral e material atropelamento - responsabilidade do Estado enchente - responsabilidade do Estado falta de serviço - responsabilidade do Estado serviços não pagos - dano moral rompimento na rede de água - dano moral acidente - responsabilidade do Estado prisão ilegal - responsabilidade do Estado buraco em via pública - responsabilidade do Estado remuneração a maior - dano ao erário agentes públicos - responsabilidade do Estado acidente de trânsito - responsabilidade do Estado rede de esgoto - responsabilidade do Estado hospital público - responsabilidade do Estado rodovia estadual - responsabilidade do Estado serviço público - responsabilidade objetiva execução fiscal - dano material e moral morte de militar - dano material e moral ataque por índios - responsabilidade do Estado policial militar - responsabilidade do Estado alienação de terras devolutas - irregularidade falta de energia elétrica - indenização fraude em jogo - dano material e moral buraco em via pública - responsabilidade anistia política - imposto de renda desapropriação - retrocessão prisão indevida - responsabilidade do Estado indenização - responsabilidade do Estado indenização - danos morais e materiais indenização - morte dano moral - fixação prisão - morte morte - indenização algemas - dano moral dever de vigilância - indenização demora - indenização atropelamento - indenização acidente - indenização desapropriação - indenização desapropriação - reserva florestal policial - tiro acidental HIV-teste equivocado prescrição - regime militar choque elétrico - indenização responsabilidade do Estado - prisão preventiva suicidio - responsabilidade queda de entulho - responsabilidade militar-acidente estrada-acidente contrato administrativo-rescisão concurso público-indenização abuso de autoridade - responsabilidade objetiva poder público - responsabilidade objetiva prescrição - Estado indenização - morte indenização - Estado policial - engano escola - responsabilidade concurso - indenização prescrição - Estado teoria do risco - responsabilidade objetiva concurso - proventos presídio - indenização prisão indevida - dano moral via férrea - atropelamento Voltar