Ao Consumidor

As relações de consumo trazem consigo uma série de obrigações do fornecedor para com o consumidor, as quais devem ser cumpridas rigorosamente a fim de evitar prejuízos a este último. Estas obrigações, estão expressamente reguladas pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e vão desde a indispensável observação dos direitos básicos do consumidor, como a necessidade de que este seja previamente advertido sobre todas as condições que envolvem a aquisição de determinado produto ou serviço, como, o preço, composição, quantidade, a validade e os riscos que o produto ou serviço apresenta, entre outras, até, por exemplo, a proibição de publicidade enganosa ou abusiva por parte dos fornecedores, assim como o impedimento destes quanto à adoção de métodos comerciais desleais, que possam confundir o consumidor. Neste sentido, é importante frisar que, conforme dispõe o artigo 2º da referida Lei, a qualidade de consumidor é atribuída a toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza determinado serviço como destinatário final, bem como, a coletividade de pessoas, ainda que em número indeterminável, que intervenham na relação de consumo. Muitas vezes os fornecedores não respeitam sequer os direitos básicos do consumidor, quanto mais suas obrigações relativas à substituição ou reparação do produto ou serviço defeituoso, sendo que, nestes casos, cabe aos consumidores exercerem seu direito, exigindo a reparação dos danos de qualquer natureza que tenham suportado em razão da conduta adotada pelo fornecedor. Neste sentido, para que os fornecedores exerçam corretamente seu direito à reparação, ou mesmo para que os fornecedores exerçam sua defesa, faz-se necessário que sempre sejam observados atentamente os prazos decadenciais e prescricionais previstos no Código de Defesa do Consumidor. O prazo para que o consumidor reclame e exija a reparação dos defeitos ou vícios aparentes e de fácil constatação é de 30 (trinta) dias, se o produto ou serviço adquirido for tido como não durável, ou de 90 (noventa) dias, se este for tido como durável. Para os casos destes vícios, estes prazos têm início a partir da efetiva entrega do produto ou da execução do serviço. Já quanto aos vícios ocultos, os prazos são os mesmos e têm início a partir do momento que ficar evidenciado o vício ou defeito do produto ou serviço. É importante frisar que, constatando-se os vícios ou defeitos, a reclamação formal deve ser exercida impreterivelmente nos prazos indicados, sendo que o direito decai, ou seja, caduca, se tal reclamação formal não for exercida nos prazos indicados. Quanto à pretensão do consumidor de exigir, pela via judicial, a reparação dos danos que lhe foram impostos, o prazo prescricional para o exercício deste direito é de 5 (cinco) anos, que são contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria e, evidentemente, desde que não tenha ocorrido a decadência. Portanto, o direito a efetiva reparação dos danos morais, materiais e à imagem é amplamente resguardado pela legislação e vem sendo amplamente tutelado pelo Poder Judiciário, conforme é possível constatar-se nos julgados a seguir colacionados ou, ainda, nos artigos específicos sobre a matéria:

Artigos A Fidelidade do Cliente ante as Normas das Relações de Consumo O "Overbooking" e o Dever de Indenizar das Companhias Aéreas Os Acidentes de Consumo Vôo 1907 – Questões Éticas Supervenientes Jurisprudência cautelar - fornecimento de energia seguro de imóvel - dano moral e material acidente - responsabilidade da concessionaria transporte aéreo - extravio de bagagem saque indevido - dano moral uso de tintura para cabelos - dano moral estacionamento - responsabilidade instituição bancária - dano moral e material plano de saúde - dano material e moral empresa de proteção ao crédito - dano moral seguro de vida - dano material energia elétrica - corte de fornecimento erro médico - fornecedora de serviços banco - dano moral e material seguradora - danos morais e materiais energia elétrica - corte no fornecimento energia elétrica - corte do fornecimento acidente - dano material e moral acidente de trânsito - transporte coletivo extravio de bagagem - indenização plano de saúde - relação de consumo acidente - dano material e moral transporte aéreo - dano moral e material seguradora - dano material e moral cobrança indevida - dano moral e material cartão de crédito - dano moral falha no serviço - dano moral incêndio em veículo - dano moral e material corte no fornecimento de água - dano moral ação de busca e apreensão - dano moral falta de certificado de conclusão - dano moral vício do produto - dano moral vício do produto - dano material encerramento de conta - dano material e moral transporte - dano moral transporte aéreo - dano material e moral concessionária - dano moral e material roubo em hotel - dano moral e material empresa aérea - dano moral furto em oficina mecânica- dano material furto em estacionamento - dano material instituição de ensino - dano material e moral roubo de jóias empenhadas - dano material e moral cobrança indevida - dano moral banco - negligência acidente aéreo - relação de consumo seguro de veículo - suspensão de habilitação limite de crédito - dano moral corte de energia - abuso companhia aérea - multa cobrança indevida - danos morais propaganda enganosa - dano moral hospedagem - dano moral e material corte no fornecimento - aviso prévio assalto em ônibus - irresponsabilidade água imprópria - cobrança indevida furto - agência bancária pane em veículo - responsabilidade objetiva corte no fornecimento - irregular busca e apreensão - dano moral e material propaganda enganosa - dano moral telefone clonado - dano moral queda - dano moral queda de luz - indenização protesto indevido - dano moral cadastro de inadimplentes - dano moral cancelamento de vôo - indenização SERASA - comunicação plano de saúde - despesas médicas banco - responsabilidade alimento - dano moral escola - dano moral transporte - responsabilidade companhia aérea - indenização agência de turismo - responsabilidade supermercado-suspeita de furto atraso de vôo - indenização cancelamento de vôo - indenização banco - restituição em dobro acidente de consumo - responsabilidade reconhecimento MEC - dano moral transporte aéreo - dano moral ônus da prova - inversão veículo defeituoso - indenização transporte aéreo - dano moral plano de saúde - indenização veículo - dano moral serasa - comunicação prévia saques – ônus da prova serviços advocatícios - CDC serviços advocatícios - CDC dano moral - micareta transportadora - bala perdida ônus da prova - CDC legitima defesa - responsabilidade civil denúncia - dano moral documento falso - responsabilidade escola - responsabilidade objetiva transporte internacional - CDC Procon - competência rodovia - responsabilidade pensão - acidente obra - atraso mensalidade escolar - cobrança consumidor - informações incompletas plano de saúde - cobertura seguradora - direito regressivo cobrança abusiva - dano moral plano de saúde - menor Procon - multa inseto - refrigerante cartão - furto seguro - contrato banco - cheque relação de consumo - dano moral prescrição - CDC veículo - CDC transferência bancária - responsabilidade relação de consumo - configuração Voltar